x
x
x
Res. Norm. COPEP/DF 4N/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 4N de 16.08.2012

DO-DF: 23.08.2012

Dispõe sobre Delegação de Competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para analisar e deliberar sobre a emissão de Atestados de Implantação Provisórios e definitivos de Empreendimentos Beneficiados pelos Programas de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para analisar e deliberar sobre a Emissão de Atestados de Implantação Provisórios e Definitivos de empreendimentos beneficiados pelos Programas de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico encaminhará, mensalmente, à Câmara de Acompanhamento, Avaliação de Empreendimentos e Infra-Estrutura, relação dos atestados emitidos que conterá:

I - Nome da empresa;

II - Número do processo; e

III - Percentual de desconto concedido.

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Resolução Normativa nº 03N/2012 - COPEP/DF, de 24 de maio de 2012.

ABDON HENRIQUE DE ARAÚJO

Coordenador Executivo do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?