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Res. Norm. COPEP/DF 11N/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 11N de 16.08.2012

DO-DF: 23.08.2012

Dispõe sobre o Acompanhamento Anual do Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF.


 
Esta Resolução Normativa foi revogada pelo artigo 6º da Resolução Normativa nº 12 de 29.11.2012.

O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004,

Resolve:

Art. 1º O acompanhamento do Financiamento Especial para o Desenvolvimento será realizado anualmente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico durante o período de fruição.

Art. 2º O beneficiário deverá apresentar, para fins de revisão das condições de financiamento, os seguintes documentos: a) cópia do Cartão de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) comprovante de inscrição e de situação no cadastro fiscal do Distrito Federal - CF/DF; c) certidão negativa de débitos/GDF; d) certidão negativa de débito - INSS; e) certidão de regularidade do FGTS; f) certidão de quitação de tributos e contribuições federais - DRF, emitida pela Secretaria da Receita Federal; g) cópias das GFIPs pagas, relativas ao último ano; h) cópia autenticada do último balanço patrimonial da empresa devidamente registrado na Junta Comercial; i) outros documentos a critério da SDE.

Art. 3º Deverá ser verificada a manutenção da quantidade mínima de empregos gerados pelo beneficiário, cujo número mínimo deve estar em conformidade com o faturamento da pessoa jurídica e/ou capital social subscrito.

Parágrafo único. A quantidade de empregados em relação ao faturamento está definida na Resolução nº 09N/09 - COPEP/DF de 18 de Dezembro de 2009.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SDE realizará o acompanhamento anual e o encaminhará para conhecimento e deliberação do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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