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Res. Norm. COPEP/DF 10-N/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 10-N de 16.08.2012

DO-DF: 23.08.2012

Obs.: Rep. DO de 06.09.2012

Dispõe sobre os recursos administrativos no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os recursos deverão ser interpostos, por escrito, devidamente fundamentados, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado;

III - após exaurida a esfera administrativa.

Art. 3º Das decisões expedidas pelas Câmaras Setoriais cabe um único:

I - Pedido de reconsideração; e

II - Recurso Administrativo Hierárquico.

§ 1º A Subsecretaria de Promoção do Desenvolvimento Econômico - SUBPRO realizará o juízo de admissibilidade e a análise do Pedido de Reconsideração disposto no art. 3º, I, e, após, o encaminhará para deliberação da respectiva Câmara Setorial.

§ 2º A Subsecretaria de Promoção do Desenvolvimento Econômico - SUBPRO realizará o juízo de admissibilidade e a análise do Recurso Administrativo Hierárquico constante no art. 3º, II, e, após, o encaminhará para deliberação do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, em última instância.

Art. 4º Das decisões do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF expedidas por motivo de avocação do processo, com base no art. 19, IV da Lei 3.266/2003, cabe um único pedido de reconsideração a ser apreciado pelo Conselho.

§ 1º A Subsecretaria de Promoção do Desenvolvimento Econômico - SUBPRO realizará o juízo de admissibilidade e a análise do Pedido de Reconsideração disposto no art. 4º, e, após, o encaminhará para deliberação do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, em última instância.

Art. 5º O prazo para interposição de Pedido de Reconsideração é de 15 (quinze) dias e de Recurso Administrativo hierárquico é de 30 (trinta) dias, ambos improrrogáveis, contados a partir da ciência do interessado ou, quando não localizado, da divulgação da decisão no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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