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Dec. Est. SC 1.134/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.134 de 21.08.2012

DOE-SC: 22.08.2012

Introduz as Alterações 3.030 a 3.040 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.030 - O art. 63 do Regulamento fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"Artigo 63. (...)

(...)

III - em até 84 (oitenta e quatro) prestações, quando devido por empresa em recuperação judicial (Convênio ICMS 59/12).

(...)"

ALTERAÇÃO 3.031 - O art. 3º do Anexo 2 fica acrescido do inciso LVIII com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

LVIII - a entrada de uma telecadeira de 4 (quatro) cabos independentes (tirolesa) da marca Terra Nova, modelo Ziprider, com uma cadeira por cabo, torres metálicas, ancoragens, motores, cabos, plataformas de lançamento, comprimento de pista de 761 metros, com capacidade de transporte de 20 (vinte) passageiros por hora por linha e velocidade máxima de 90 km/h, sem similar produzido no País, classificada no código 8428.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS ( continua ... )

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