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Dec. Est. SC 1.128/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.128 de 21.08.2012

DOE-SC: 22.08.2012

Introduz as Alterações 3.017 a 3.020 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.017 - O inciso II do § 36 do art. 15 do Anexo 2 fica acrescido da seguinte alínea:

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 36. (...)

(...)

II - (...)

(...)

c) por meio de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderão ser incluídas outras matérias-primas importadas, desde que não exista produto similar produzido em Santa Catarina.

(...)"

ALTERAÇÃO 3.018 - O § 14 do art. 21 do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 14. (...)

(...)

III - por meio de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderão ser incluídas outras matérias-primas importadas, desde que não exista produto similar produzido em Santa ( continua ... )

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