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Dec. Est. GO 7.698/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.698 de 20.08.2012

DOE-GO: 23.08.2012

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goias -RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de Janeiro de 1975, nos Convênios ICMS 1/12 a 55/12, nos Ajustes SINIEF 2/12, 4/12 e 5/12, e nos Protocolos ICMS 42/12 a 44/12, todos devidamente publicados no Diário Oficial da União, segundo consta do Processo nº201200013002683,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 167-Q. A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente a sua respectiva autorização de uso denomina-se Evento da NF-e e são (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quinta-A):

I - Cancelamento;

II - Carta de Correção Eletrônica;

III - Registro de Passagem Eletrônico;

IV - Ciência da Operação, recebimento pelo destinatário de informação relativa a existência de NF-e em que ele e destinatário, mas ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação ( continua ... )

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