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Dec. Est. AC 4.485/12 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.485 de 21.08.2012

DOE-AC: 23.08.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.751, de 11 de abril de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial para os contribuintes localizados nas áreas dos municípios de Brasiléia e Rio Branco, afetadas pelas enchentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de disciplinar a concessão do regime especial para os contribuintes localizados nos municípios de Brasiléia e Rio Branco que sofreram prejuízos em seus negócios comerciais causados pelas enchentes,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 3.751, de 11 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - na remissão total ou parcial dos débitos de ICMS decorrentes da aquisição de mercadorias no período de outubro de 2011 a fevereiro de 2012, na proporção das perdas efetivamente ocorridas, apuradas mediante levantamento fiscal ou à vista de declarações ou informações prestadas pelos contribuintes, sem prejuízo de ulterior procedimento de verificação pelo Fisco.

(...)

IV - na prorrogação do prazo para recolhimento de débitos fiscais decorrentes de notificações especiais ou termo de apreensão e depósito e notificação fiscal, cujo vencimento tenha ocorrido no período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de maio de 2012, para vencimento, sucessivamente, a partir do mês de janeiro de 2013, sem acréscimos moratórios.

§ 1º A remissão prevista no inciso II será total no caso de perda do estabelecimento comercial ou de 100% (cem por cento) do estoque de mercadorias.

§ 2º A remissão parcial será calculada levando-se em conta a proporção das perdas apuradas, declaradas ou informadas em relação ao total dos débitos decorrente das aquisições de mercadorias no período a que se refere o inciso ( continua ... )

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