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Lei Mun. Londrina/PR 11.683/12 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.683 de 16.08.2012

DOM-Londrina: 22.08.2012

Inclui o parágrafo 3º ao artigo 61 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, para permitir o pagamento de tarifas municipais por meio de cartão de crédito e/ou débito.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 61 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

(...)

§ 3º. É permitido, igualmente, o pagamento de tarifas ou preços públicos pela aquisição de bens ou serviços de entes da Administração Indireta Municipal, por meio de cartões eletrônicos de crédito ou débito, na forma estabelecida em regulamento."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 16 de agosto de 2012.

José Joaquim Martins Ribeiro

Prefeito do Município,

Gervázio Luiz de Martin Junior

Secretário de Governo,

Lindomar Mota dos Santos

Secretário de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e ( continua ... )

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