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IN RE - RS 61/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 61 de 17.08.2012

DOE-RS: 23.08.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção III, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIOCÓDIGO
Dispositivo do RICMSCrédito Presumido referente a:
"Livro I, art. 32, CXXXI Fabricantes de mercadorias para uso naval e "offshore" 138"

b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIOCÓDIGO
Dispositivo do RICMSIsenção de operações com mercadorias referente a:
( continua ... )

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