x
x
x
Port. PSFN/JUANO 1/12 - Port. - Portaria Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juazeiro do Norte nº 1 de 06.08.2012

D.O.U.: 23.08.2012

Disciplina o pedido de parcelamento de crédito ajuizado, com leilão judicial já designado.


O PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, do Regimento Interno da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e tendo em vista o disposto no artigo 10, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, artigo 33, da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009 e artigo 2º, da Portaria nº 520, de 3 de novembro de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º A concessão de parcelamento de crédito ajuizado, com leilão já designado, nos termos da Lei nº 10.522, de 2002, fica condicionada, além dos demais requisitos legais e regulamentares, à seguinte exigência:

I - Pagamento de 20% (vinte por cento) do valor consolidado da dívida e apresentação do requerimento de parcelamento até o décimo dia corrido anterior à realização do leilão;

II - Pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado da dívida e apresentação do requerimento de parcelamento entre o décimo e o quinto dia corrido anterior à realização do leilão;

III - Pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor consolidado da dívida, em caso de existência de parcelamento anterior, cuja rescisão tenha ocorrido por falta de pagamento.

§ 1° Entende-se por dívida consolidada a totalidade de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, devidamente ajuizados.

§ 2° A situação descrita no inciso III do caput exclui a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I e II, ainda que o requerimento tenha sido protocolado nos prazos ali previstos.

Art. 2º Não será admitido pedido de parcelamento formalizado nos últimos cinco dias corridos anteriores à realização do leilão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?