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Lei Mun. Seropédica/RJ 418/11 - Lei do Município de Seropédica/RJ nº 418 de 26.12.2011

DOM-Seropédica: 26.12.2011

(Dispõe sobre a alteração do artigo 129 da Lei Complementar nº 001/2005, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono na forma do artigo, inciso I, da Lei Orgânica do Município (Lei nº 027/97), a seguinte lei :

Art. 1º Os serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, constantes no item 7.09 do art. 111 da Lei Complementar nº 001/2005, passam a ser tributados nos termos da alínea d - inciso III do art. 129 da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 (CTMS), a alíquota geral de 5% (cinco por cento).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

ALCIR FERNANDO ( continua ... )

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