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Dec. Mun. Campo Bom/RS 5.334/12 - Dec. - Decreto do Município de Campo Bom/RS nº 5.334 de 26.07.2012

DOM-Campo Bom: 26.07.2012

Altera o art. 5º do Decreto Municipal nº 4.407/2007, obrigando a adesão, dos contribuintes que menciona, ao "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e" do Município de Campo Bom.


FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições regais,

Considerando o disposto no art. 141 da Lei Municipal nº 2.397/2002; considerando a imperiosidade de redução dos custos públicos e privados; considerando os bons resultados já obtidos em decorrência da implantação do "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e"; e, considerando a necessidade de adaptação de todos os contribuintes municipais aos procedimentos tecnológicos que tornam mais eficientes e eficazes as administrações contábeis e tributárias;

DECRETA :

Art. 1º O art. 5º do Decreto Municipal nº 4.407/2007, de 18.10.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A utilização obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - no Município de Campo Bom, será exigida nos seguintes moldes:

I - a qualquer momento, dos contribuintes cujo faturamento anual ultrapasse o montante, em Reais, equivalente ao valor de 67.204,30 URMs (sessenta e sete mil, duzentos e quatro vírgula trinta Unidades de Referência Municipal), de que serão os mesmos formalmente intimados, para o devido atendimento no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento da pertinente notificação;

II - a contar de 01 de setembro de 2012, dos contribuintes prestadores dos serviços incluídos na Lista de que trata o art. 132 da Lei Municipal nº 2.397/2002, de 30.12.2002, nos seguintes subitens:

a) subitens 1.01 à 1.08 do item 1 - serviços de informática e congêneres;

b) subitens 10.01 à 10.10 do item 10 - serviços de intermediação e congêneres;

c) subitens 17.01, 17.02, 17.03, 17.05, 17.12, 17.17, 17.20 do item 17 - serviços de apoio técnico, administrativa, jurídica, contábil, comercial e ( continua ... )

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