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Dec. Mun. Rio Brilhante/MS 8.488/03 - Dec. - Decreto do Município de Rio Brilhante/MS nº 8.488 de 19.02.2003

DOM-Brilhante: 19.02.2003

Regulamenta os artigos 106, 188 e 193, da Lei Complementar nº 1.217/01 e dispõe sobre as Notas Fiscais de Serviços padronizadas, disciplina a sua distribuição, fixa o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.


PAULO ÉZIO CUEL, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.217/01, de 27 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO, a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, que contratar ou se utilizar de serviços de empresas cadastradas ou não neste Município e dentre aquelas tiverem atividade elencada na lista de serviços constantes do artigo 78, da Lei Complementar nº 1.217/01.

§ 1º. O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário, do prestador de Serviço, será calculado com a aplicação das alíquotas previstas no artigo 84 da Lei Complementar nº 1.217/01, incidentes sobre o preço do serviço.

§ 2º. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, em Guia de Recolhimento Municipal.

§ 3º. O Responsável Tributário deverá entregar até o dia 05 (cinco) do mês subsequente àquele em que ocorreu a prestação de serviço, a declaração de Serviços Contratados (DSC).

§ 4º. A Declaração de Serviços Contratados - DSC, deverá ser entregue em meio magnético, mediante a utilização de programa específico fornecido pelo Município.

§ 5º. Para efeitos de retenção do imposto de que trata o ( continua ... )

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