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Port. Mun. João Pessoa/PB 1.703/12 - Port. - Portaria do Município de João Pessoa/PB nº 1.703 de 13.08.2012

DOM-João Pessoa: 13.08.2012

(Fica criada comissão com a finalidade de analisar e aprovar os projetos pelo Plano Nacional de Habitação, decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, combinado com o art. 76, inciso II, alínea "c", ambos da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, e

Considerando a necessidade de agilizar os processos de licenciamento dos empreendimentos habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, lançado pelo Governo Federal;

Considerando a necessidade de reduzir o déficit habitacional no Município;

Considerando a necessidade de integração entre os órgãos e entidades atuantes nos processos de licenciamento e contratação de empreendimentos habitacionais no âmbito do Município;

RESOLVE :

Art. 1º Fica criada comissão com a finalidade de analisar e aprovar os projetos pelo Plano Nacional de Habitação, decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa I), lançado pelo Governo Federal para famílias com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, observados os seguintes aspectos:

I - Definição da área geográfica dos projetos com apresentação de coordenadas georeferenciadas;

II - Descrição geral do empreendimento e do seu entorno, contendo indicação de entradas, saídas e distribuição no sistema viário, mapeamento no perímetro do empreendimento das redes de água, esgoto, água pluvial, energia elétrica, iluminação pública e telefonia, bem como o uso e ocupação do solo;

III - Diagnóstico da demanda por equipamentos e serviços públicos urbanos a ser produzida pelo empreendimento nas áreas de educação, saúde, assistência social, transporte, comércio e infraestrutura;

IV - Representar em documentos cartográficos ou imagem aérea, com indicação de escala e raio igual a 2.500 (dois mil e quinhentos metros) em torno do empreendimento, as seguintes ocorrências:

a) Equipamentos comunitários e serviços existentes ou previstos, e respectivas capacidades de atendimento.

b) Fatores de risco ou insalubridade: ( continua ... )

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