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Port. Intersec. SF/SNJ/PGM - PMSP 4/12 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial Secretário Municipal de Finanças, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e Procurador Geral do Município - SF/SNJ/PGM - PMSP nº 4 de 21.08.2012

DOM-São Paulo: 22.08.2012

Estabelece a rotina que deverá ser observada entre as unidades da Administração Municipal responsáveis pela identificação, conferência, comunicação, controle e transferência dos recursos oriundos dos depósitos judiciais para a conta do Tesouro Municipal nos termos do disposto na Lei nº 15.406/2011, regulamentada pelo Decreto 52.488/2011.


MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças, CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO, Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer normas de procedimento interno às suas respectivas unidades, a fim de garantir a operacionalização da identificação, conferência, comunicação, controle e transferência dos recursos oriundos dos depósitos judiciais para a conta do Tesouro Municipal.

RESOLVEM :

Art. 1º Esta Portaria estabelece rotina de atuação que passará a ser observada pelos servidores das unidades responsáveis da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município para o aprimoramento das ações relacionadas à identificação e transferência ao Tesouro Municipal dos recursos oriundos dos depósitos judiciais, conforme estabelecido em Lei 15.406, de 2011, regulamentada pelo Decreto 52.488, de 2011.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio de SUTEM/DEFIN, encaminhará aos Departamentos Fiscal e Judicial da Procuradoria Geral do Município, até o quinto dia do mês, relatório gerencial consolidado com todas as informações relativas aos depósitos judiciais fornecidas pela instituição financeira, de que trata esta Portaria, sem prejuízo de disponibilizar as informações também em pasta pública a ser acessada via intranet.

Art. 3º Sempre que o DEFIN identificar no Fundo de Reserva de que trata o ( continua ... )

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