x
x
x
Lei Mun. Boa Vista/RR 1.444/12 - Lei do Município de Boa Vista/RR nº 1.444 de 13.08.2012

DOM-Boa Vista: 20.08.2012

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa VISTA - REFIS/Boa Vista, para a regularização de créditos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista - Refis/Boa Vista, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Municipal decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Art. 2º O ingresso no Refis dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º.

§ 1º. A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de outubro de 2012.

§ 2º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis.

§ 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, ficando a Fazenda Pública Municipal autorizada a dispensar o pagamento dos encargos moratórios (juros e multas) em função da adesão ao Programa.

Art. 3º A dívida consolidada poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) meses, em parcelas iguais e sucessivas, de valor não inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para pessoas jurídicas.

§ 1º. Para adesão ao Refis/Boa Vista será exigido o pagamento de, pelo menos, 30% (trinta por cento) da dívida no ato da assinatura do parcelamento.

§ 2º. Não poderão ser beneficiados por esta Lei os contribuintes que não tenham adimplido parcelamento anterior.

§ 3º. Será excluído do Refis/Boa Vista o contribuinte que deixar de pagar o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?