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Dec. Mun. Boa Vista/RR 137-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 137-E de 09.08.2012

DOM-Boa Vista: 16.08.2012

Obs.: Ret. DOM de 06.09.2012

(Altera os Arts. 19, 22 e 34; e o Art. 2º do anexo IV, do Decreto nº 121/E, de 19 de julho de 2012, que regulamenta a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Boa Vista, nos termos do Art. 175 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

DECRETA :

Art. 1º Os arts. 19, 22 e 34 do Decreto nº 121/E, de 19 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

(...)

VII - declaração informando se é ou não optante do Simples Nacional;

VIII - Alvará de Funcionamento. (AC)

Artigo 22. A partir de 1º de novembro de 2012 não serão aceitos pedidos de AIDF para Notas Fiscais de Serviços, devendo o prestador de serviços solicitar autorização para emissão de NFS-e, independentemente do cronograma de implantação.

(...) (NR)

Artigo 34. A obrigatoriedade de emissão de NFS-e passa a vigorar a partir de 1º de novembro de 2012 e as demais disposições deste Decreto entram em vigor na data de sua ( continua ... )

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