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ADE COCAD 1/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - COCAD nº 1 de 21.08.2012

D.O.U.: 22.08.2012

(Altera o Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).)


 
Ementa Oficial: "Altera o Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011."

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,

Declara:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo XIV que substituirá o Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 28 de agosto de 2012.

FLAVIO VILELA CAMPOS

ANEXO XIV

TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES

1. INSCRIÇÃO

1.1 Inscrição da Entidade (Matriz) - Eventos 101, 103, 105, 106, 107 e 110.

O nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ deve corresponder fielmente ao que estiver consignado no ato constitutivo da entidade, admitindo-se abreviações somente quando ultrapassar 144 caracteres.

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deve solicitar sua inscrição no CNPJ sem acrescentar a respectiva partícula (ME ou EPP, conforme o caso) ao final do seu nome empresarial. A partícula indicadora de porte será agregada ao nome empresarial automaticamente pelo sistema, refletindo sempre a informação do atributo "Porte da Empresa" da base CNPJ. Para deferimento da solicitação, será necessário juntar ao Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão, a correspondente Declaração de Enquadramento registrada no órgão competente ( continua ... )

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