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Port. Intermin. MF/MAPA 777/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MF/MAPA nº 777 de 21.08.2012

D.O.U.: 22.08.2012

(Define as condições para o pagamento da subvenção econômica, referente à safra 2010/2011, para os produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e no Estado do Rio de Janeiro, e processam sua produção em usinas e destilarias localizadas nessas regiões.)


OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 6º da Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo no 21000.005711/2012-92,

Resolvem:

Art. 1º Ficam definidas as seguintes condições para o pagamento da subvenção econômica, referente à safra 2010/2011, para os produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e no Estado do Rio de Janeiro, e processam sua produção em usinas e destilarias localizadas nessas regiões:

I - beneficiários da subvenção: produtores rurais independentes (pessoa física ou jurídica), diretamente ou por meio de suas cooperativas de produtores;

II - destinação da cana-de-açúcar: usinas e destilarias localizadas nas áreas de atuação da SUDENE ou no Estado do Rio de Janeiro.

III - volume de recursos: até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) na rubrica Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários.

§ 1º O produtor rural que vender sua produção para indústria de que faça parte como proprietário, sócio ou acionista não poderá se beneficiar da subvenção.

§ 2º Para efeito da concessão da subvenção, não poderá ser considerada a produção própria das unidades industriais e das cooperativas de produção.

§ 3º A restrição de que trata o § 1º não se ( continua ... )

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