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Lei Mun. Sarzedo/MG 306/06 - Lei do Município de Sarzedo/MG nº 306 de 15.09.2006

DOM-Sarzedo: 15.09.2006

Dispõe sobre pagamentos de tributos em atraso, e dá providências.


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os tributos relativo aos impostos municipais Predial e Territorial Urbano - IPTU, e sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos exercícios de 2005 e anteriores, poderão ser quitados em uma única ou até cinco parcelas.

§ 1º. O pagamento do tributo em atraso em única parcela, será com desconto sobre juros, multa e correção monetária, se quitados até 30 de outubro de 2006, com desconto de 100% (cem por cento) sobre juros, multa e correção monetária, e a partir dessa data, até 30 de outubro com a devida correção monetária.

§ 2º. Os tributos em atraso poderão ser pagos na forma parcelada com isenção somente de multa e juros, em até 03 (três) parcelas, desde que a primeira parcela 01/03 seja vencível em 30 de outubro de 2006 e a última 03/03 vencível em 30 de dezembro de 2006.

I - O valor mínimo de cada parcela é de R$50,00 (Cinqüenta Reais);

§ 3º. O não pagamento de qualquer parcela mencionada no parágrafo 2º importa em exigibilidade das vincendas.

§ 4º. Sobre as parcelas não quitadas até 30 de dezembro de 2006, acrescentar-se-á o valor de multa e juros.

Art. 2º Fica a cargo da Secretaria de Fazenda, medidas necessárias para divulgação, atendimentos de contribuintes, expedições de guias, que objetivem integral cumprimento desta Lei.

Parágrafo único. Em caso motivado poderá o Secretário da Fazenda prorrogar a data de vencimento das parcelas em até vinte dias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Não poderão gozar dos benefícios desta, os contribuintes que já tenham processos de parcelamento em andamento no Município.

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias .

Sarzedo, 15 de setembro de ( continua ... )

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