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Lei Mun. Sarzedo/MG 271/05 - Lei do Município de Sarzedo/MG nº 271 de 14.07.2005

DOM-Sarzedo: 14.07.2005

Dispõe sobre pagamentos de tributos em atraso, e dá providências.


A Câmara Municipal de Sarzedo, decreta :

Art. 1º Os tributos cujos pagamentos estiverem em atraso, incluídos os relativos a dívida atual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e, Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos exercícios de 2004 e anteriores, poderão ser quitados em uma única ou até cinco parcelas.

§ 1º. O pagamento do tributo em atraso em única parcela, será com desconto sobre juros, multa e correção monetária, se quitados até 15 de setembro de 2005, com desconto de 100% (cem por cento) sobre juros, multa e correção monetária, e a partir dessa data, até 30 de outubro com a devida correção monetária.

§ 2º. Os tributos em atraso poderão ser pagos na forma parcelada com isenção somente de multa e juros, em até cinco parcelas, desde que a primeira parcela 01/05 seja vencível em 15 de agosto de 2005 e a última 05/05 vencível em 15 de dezembro de 2005.

I - O valor mínimo de cada parcela é de R$30,00 (trinta reais).

§ 3º. O não pagamento de qualquer parcela mencionada no parágrafo 2º importa em exigibilidade das vincendas.

§ 4º. Sobre as parcelas não quitadas até 15 de dezembro de 2005 será somada o valor de multa e dos juros.

Art. 2º Fica a cargo da Secretaria de Fazenda medidas necessárias para divulgação, atendimentos de contribuintes, expedições de guias, que objetivem integral cumprimento desta lei.

Parágrafo único. Em caso motivado poderá o Secretário da Fazenda prorrogar a data de vencimento das parcelas em até vinte dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Sarzedo, em 14 d de julho de 2005.

MARCELO PINHEIRO DO AMARAL

Prefeito ( continua ... )

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