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Lei Mun. Santiago/RS 133/11 - Lei do Município de Santiago/RS nº 133 de 13.12.2011

DOM-Santiago: 13.12.2011

(Altera a redação da alínea "b" e introduz a alínea "e", ambos no Art. 44-H da Lei Municipal nº 078/93, Código Tributário do Município, introduzidos pela Lei Municipal nº 10/2011, de 03/01/2011, que tratam dos prazos de pagamento do ISSQN.)


PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68, III de Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei :

Art. 1º É dada nova redação à alínea "b" e acrescida a alínea "e" no caput do Art. 44-H da Lei Municipal nº 078/1993, de 31/12/2003, introduzido pela Lei Municipal nº 10/2011, de 03/01/2011:

"Artigo 44-H. (...)

(...)

b) no caso da incidência do imposto sobre o preço dos serviços prestados ou na receita bruta, o imposto será pago até o dia doze (12) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

(...)

e) no caso do imposto retido por substituição tributária, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do pagamento do preço do serviço.

(...)"

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, SANTIAGO, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

JÚLIO CÉSAR VIERO RUIVO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em 13/12/2011

ADEMAR GERALDO CANTERLE

Secretário Interino de ( continua ... )

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