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Lei Mun. Santiago/RS 132/11 - Lei do Município de Santiago/RS nº 132 de 13.12.2011

DOM-Santiago: 13.12.2011

Altera a redação das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do caput do Art. 44-G da Lei Municipal nº 078/93, Código Tributário do Município, introduzidos pela Lei Municipal nº 10/2011, e a alínea "a" do inciso III do caput do Art. 105 da mesma Lei que tratam de penalidades.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68, III de Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei :

Art. 1º É dada nova redação às Alíneas "a", "b" e "c" do Inciso II Art. 44-G da Lei Municipal nº 078/93, de 31/12/1993, cuja redação foi dada pela Lei Municipal nº 010/2011, de 03/01/2011, que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 44-G. (...)

(...)

II - (...)

a) possuir documentos fiscais ainda não utilizados, com numeração ou seriação paralela, ou, impressos sem a autorização fiscal no caso desta ser exigida: multa equivalente a dez por cento (10%) do valor da VRM, por documento, não inferior a dez (10) VRM´s;

b) quando obrigado, não emitir documento fiscal relativo à prestação de serviços sujeita ao ISSQN ou não tributadas ou isentas: multa equivalente a dez por cento (10%) do valor da VRM, por documento, não inferior a três (3) VRM´s;

c) quando obrigado, emitir documento fiscal sem o preenchimento dos requisitos obrigatórios, faltando indicações ou contendo emendas ou rasuras: multa equivalente a dez por cento (10%) do valor da VRM, por documento, não inferior a três (3) VRM´s.

(...)"

Art. 2º É dada nova redação à Alíneas "a" do Inciso III Art. 105 da Lei Municipal nº 078/93, de 31/12/1993, cuja redação foi dada pela Lei Municipal nº 010/2011, de 03/01/2011, que passam a viger com a seguinte ( continua ... )

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