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Lei Mun. Santiago/RS 75/11 - Lei do Município de Santiago/RS nº 75 de 12.07.2011

DOM-Santiago: 12.07.2011

(Estabelece condições de ajuizamento e pagamento de créditos tributários e não tributários em Dívida Ativa; altera o Art. 118 e seus parágrafos; Art. 44-H e Art. 44-I, ambos da Lei nº 78/93, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68, III de Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei :

Art. 1º A cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários do Município, lançados em dívida ativa, poderá ser dispensada até o valor máximo de oito VRM.

Parágrafo único. Os valores não ajuizados serão cobrados pela via administrativa.

Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será o montante da dívida relativa em nome do contribuinte (CPF), independentemente da quantidade de matriculas, considerado o principal, acrescido de multa, juros e atualização monetária.

Art. 3º A quitação da dívida fiscal em cobrança, administrativa ou ajuizada, poderá ser efetivada em parcela única ou no máximo 50 (cinquenta) prestações, nos termos que seguem:

I - O valor principal da dívida, acrescido da atualização monetária, dispensada a multa e os juros de mora, poderá ser pago à vista ou em parcelas mensais atualizadas monetariamente, com o último vencimento até 29 de dezembro de 2011;

II - No pagamento parcelado com o valor da primeira prestação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor principal da dívida, acrescido da atualização monetária, o saldo devedor remanescente será dividido em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente desde a data da negociação, na data do efetivo pagamento, dispensada a multa e os juros de mora;

III - Nos pagamentos parcelados em 13 (treze) e até 50 (cinquenta) prestações, o valor principal da dívida, acrescido da atualização monetária, juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, dispensada a multa, será dividido em prestações mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente na data do efetivo pagamento.

§ 1º. As prestações para qualquer modalidade de parcelamento, exceto a primeira expressamente prevista no inciso II deste artigo, deverão ser quitadas obedecido o previsto no art. 118 da Lei Municipal nº 078/93.

§ 2º. A atualização monetária será a prevista no art. 118 da Lei Municipal nº 078/93.

§ 3º. O parcelamento da dívida inibirá novo parcelamento, enquanto não adimplido o primeiro.

Art. 4º O Artigo 118 da Lei Municipal nº 78, de 31 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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