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LC Mun. Rio do Sul/SC 250/12 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 250 de 10.08.2012

DOM-Rio do Sul: 20.08.2012

Altera dispositivos e tabelas de alíquotas do ISSQN na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003 com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL:

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera o caput do artigo 171 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 171. Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes, o Órgão Preparador e a Secretária receberão, a título de indenização, o valor de R$ 269,79 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) por efetiva participação nas sessões do Conselho Municipal de Contribuintes, valor este atualizado anualmente pela UFM." (NR)

Art. 2º Altera o § 2º do artigo 196 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 196. (...)

§ 2º. O imposto não incide sobre o imóvel, que embora localizado na zona urbana, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que o imóvel atenda ao disposto no inciso X do art. 198 desta Lei Complementar." (NR)

Art. 3º Altera o inciso X e acrescenta o inciso XV ao artigo 198 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 198. (...)

X - os imóveis urbanos, destinados à atividade econômica rural, em área mínima de 5.000m², com exploração agrícola, pecuária, extrativa ou vegetal mínima de 60% da área do terreno cultivável e desenvolvida através de mão de obra familiar, cuja produção seja comercializada como meio de subsistência, apresentando nota de produtor rural do ano anterior (devidamente comprovada pela Secretaria Municipal de ( continua ... )

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