LC Mun. Sarzedo/MG 15/01 - LC - Lei Complementar do Município de Sarzedo/MG nº 15 de 04.06.2001

DOM-Sarzedo: 04.06.2001

Altera a redação da Lei Complementar nº 11/98, que institui o Código tributário do Município de Sarzedo, alterada pela Lei Complementar nº 13/2001, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarzedo, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido ao Grupo II, da Tabela III, constante do artigo 70 da Lei Complementar nº 11/98, o item 12.6, com a seguinte redação:

"12.6 - Carpinteiros, Marceneiros. Pedreiros e similares - 0,4 UPFS/ano".

Art. 2º O artigo 142 da Lei Complementar nº 11/98, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 142. As atividades permanentes relacionadas no artigo anterior, estão sujeitas ao pagamento anual da taxa de Fiscalização de Funcionamento".

Art. 3º Ficam suprimidos os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 163 da Lei Complementar nº 11/98.

Art. 4º Fica suprimido o § 1º do art. 164 da Lei Complementar nº 11/98, passando o § 2º a denominar-se Parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 164. (...)

Parágrafo único. A taxa de Fiscalização Sanitária será arrecadada anualmente, juntamente com a taxa de Fiscalização para Funcionamento de Atividades."

Art. 5º Os títulos relativos à taxa de Poder de Política, que figuram nos itens 1 e 7, da Tabela X, da Lei Complementar nº 11/98, passam a ser, respectivamente:

"1 - Alvará para funcionamento e taxa de fiscalização para funcionamento.

7 - Taxa de alvará de funcionamento de atividade de exploração mineral por m² de área requerida para exploração."

Art. 6º O artigo 250 da Lei Complementar nº 11/98, alterado pela Lei Complementar nº 13/99, passa a ter a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---