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Edital Mun. Várzea Paulista/SP 95/12 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 95 de 02.07.2012

DOM-Várzea Paulista: 15.08.2012

Notificação de lançamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa) do exercício 2012.


FAZ SABER, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigo 145 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 362, inciso III da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005, DETERMINOU o lançamento tributário de ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) DO EXERCÍCIO 2012.

Ficam NOTIFICADAS as pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) do Município de Várzea Paulista, São Paulo que os avisos-recibos serão encaminhados via Correio para os endereços constantes de seu Cadastro Mobiliário, totalizando os lançamentos tributários efetuados conforme relação completa disponível em meio eletrônico, que poderá ser consultada junto à Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público, pelo responsável tributário.

NOTIFIQUE-SE, ainda, que a data de vencimento da primeira parcela do tributo será 23 de julho de 2012. Demais 03 parcelas iguais e consecutivas nas datas indicadas para os meses subseqüentes. Os contribuintes que não receberem o respectivo carnê até 10 de julho de 2012, devem se dirigir à Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público da Secretaria de Finanças, localizada à Rua José Dias de Castro, 0160, Vila São José, Várzea Paulista providências, sob pena de imposição d encargos pertinentes e perda do prazo para impugnação.

ESCLAREÇA-SE, também, que o prazo de impugnação do lançamento de que trata o presente edital é de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, tal como disciplinado no artigo 375 e seguintes da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005.

CIENTIFIQUE-SE, igualmente, que o recolhimento do tributo poderá ser efetuado, respeitados os prazos de vencimento, na Tesouraria da Prefeitura Municipal, Banco Brasileiro de Desconto S/A (BRADESCO), Caixa Econômica Federal S/A e Casas Lotéricas, Banco do Brasil S/A e respectivos correspondentes bancários, Agências dos Correios e Banco HSBC S/A. Para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente edital para concretização do lançamento tributário de ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) do exercício 2012, o qual encontrar-se-á afixado na Secretaria Municipal de Finanças, em local de costume e publicado na Imprensa Oficial do ( continua ... )

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