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Dec. Mun. Cruzeiro/SP 345/12 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro/SP nº 345 de 28.06.2012

DOM-Cruzeiro: 28.06.2012

Dispõe sobre a instituição do regime especial de emissão de nota fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, aos contribuintes prestadores de serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Cruzeiro - SP e dá outras providências na forma que menciona.


ANA KARIN DIAS DE ALMEIDA ANDRADE, Prefeita Municipal de Cruzeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 156, III, combinado com o art. 30, III, todos da Constituição Federal, é de competência do Município a instituição e regulamentação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.129, de 25 de novembro de 1997, bem como o Decreto Municipal nº 120, de 06 de abril de 2010 que regulamenta o procedimento de escrituração e emissão de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e emissão de notas fiscais de serviços,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída no Município de Cruzeiro-SP, o regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para registro das operações de prestação de serviço dos contribuintes sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Cruzeiro-SP, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviço o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Cruzeiro-SP, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º Os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário deste Município, que exercem atividades sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN na modalidade variável, ficam obrigados à emissão da Nota ( continua ... )

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