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Dec. Mun. Santiago/RS 239/11 - Dec. - Decreto do Município de Santiago/RS nº 239 de 03.10.2011

DOM-Santiago: 03.10.2011

Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) estabelecendo normas para sua emissão.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso da atribuição que lhe confere os Arts. 68, Incisos IV, VIII, XXII, e seus §§; 91, Inciso I, alínea "d"; 92 e seus Incisos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos artigos 21; 26, Incisos I, II, III e IV, e seus §§ 1º, 2º, 5º e 6º; 26-A e §§; 26-B e §§; 26-C; 26-D; e 26-E da Lei Municipal nº 078-93, de 30/12/1993, e alterações,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º É instituída a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que deverá ser emitida pelos contribuintes que prestarem serviços no campo de incidência Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja utilização obedecerá às normas do presente Decreto e das instruções normativas que forem editadas pela Secretaria da Fazenda para que sejam atendidos o sigilo fiscal e a consistência dos dados informados e transmitidos.

Parágrafo único. A emissão da NFS-e dispensa, para o documento, sua emissão em papel, sua escrituração nos livros fiscais do ISSQN impressos em papel e a apresentação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e).

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins deste decreto considera-se:

I - Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e: o documento fiscal emitido e armazenado em meio eletrônico em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar e validar, com efeito fiscal, as operações relativas à prestação de serviços, perante o Município. O uso da NFS-e dispensará a escrituração do Livro Fiscal do ISSQN.

II - DMS-e: Declaração Mensal de Serviços eletrônica.

III - Data de vencimento do imposto: a data fixada na legislação do Município para o pagamento do valor devido do ISSQN em relação a um determinado período de apuração.

IV - e-CNPJ: documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a ( continua ... )

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