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Dec. Mun. Santiago/RS 164/11 - Dec. - Decreto do Município de Santiago/RS nº 164 de 28.06.2011

DOM-Santiago: 28.06.2011

Estabelece normas complementares relativas ao uso de Documentos Fiscais do Sistema DMS-e.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68, incisos IV, VIII, XXII, e seus §§; 91, inciso I, alínea "d"; 92 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos artigos 21; 26, incisos II, III e IV, e seus §§ 1º, 2º, 5º e 6º; 26-A e §§; 26-B e §; 26-D; e 26-E da Lei Municipal nº 078-93, de 30/12/1993, e alterações,

DECRETA :

Art. 1º É introduzido no Título II, Capítulo IV, Seção I, do Decreto Municipal nº 292/1993, de 31/12/1993, o Art. 40-A com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 40-A. Quando o valor do serviço prestado for igual ou inferior a 20% do valor de 1 (um) Valor de Referência Municipal (VRM) e, condicionado a que o tomador do serviço dispense o recebimento do documento fiscal correspondente, o prestador poderá reunir em uma única nota fiscal de serviços as prestações efetuadas para diversos tomadores.

§ 1º. Em substituição à forma de emissão da nota descrita no caput, o prestador poderá requerer regime especial para adotar planilha discriminativa dos serviços que prestou, caso em que:

a) Deverá emitir uma planilha para cada dia, podendo a planilha conter mais de uma página, podendo ser escriturada no sistema frente e verso;

b) A planilha deverá conter cabeçalho que identifique as seguintes informações:

1 - O nome do Município de Santiago;

2 - A denominação: "Planilha Discriminativa de Prestações de Serviços com Emissão de NFS de Valores Globais de Serviços";

3 - A data a que se refere a planilha;

4 - Os números das NFS emitidas para documentar a ( continua ... )

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