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Dec. Mun. Santiago/RS 163/11 - Dec. - Decreto do Município de Santiago/RS nº 163 de 28.06.2011

DOM-Santiago: 28.06.2011

(Altera o parágrafo único do Art. 17; a alínea "a" do inciso I e a alínea "b" do inciso II, do Art. 19, todos do Decreto nº 050/2011, de 28/03/2011 que institui e regulamenta a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68, incisos IV, VIII, XXII, e seus §§; 91, inciso I, alínea "d"; 92 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos artigos 21; 26, incisos II, III e IV, e seus §§ 1º, 2º, 5º e 6º; 26-A e §§; 26-B e §§ ; 26-C; 26-D; e 26-E da Lei Municipal nº 078-93, de 30/12/1993, e alterações,

DECRETA :

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 17 do Decreto Municipal nº 050/2011, de 28/03/2011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 17. A DMS-e, deverá ser entregue obedecendo aos seguintes prazos, mesmo que não tenha havido movimentação financeira no período:

I - até o dia 12 (doze) de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, pelos contribuintes em geral, inclusive instituições financeiras;

II - até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, pelos contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Tributação do Simples Nacional."

Art. 2º A alínea "d" do inciso I e alínea "a" do inciso II do Art. 19 do Decreto Municipal nº 050/2011, de 28/03/2011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

I - (...)

(...)

d) para os contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de tributação do Simples Nacional, a partir dos fatos geradores de julho de 2011, para entrega no dia 20 de agosto de 2011, sem ( continua ... )

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