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Dec. Mun. Aparecida do Taboado/MS 58/11 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 58 de 06.10.2011

DOM-Aparecida do Taboado: 06.10.2011

(Altera dispositivo do Decreto nº 47, de 17 de agosto de 2011, que dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços "Série Única", "Nota Fiscal Eletrônica" e dá outras providências.)


ANDRÉ ALVES FERREIRA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O caput do art. 5º, do Decreto nº 047, de 17 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º As empresas prestadoras de serviços pessoas Jurídicas enquadradas na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 032/2009, ficam obrigados a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, exceto as pessoas físicas profissionais liberais e aquelas atividades enquadradas nos itens 6, 12, 13, 21, sub itens 14.04, 14.07, 14.08, 14.09 e outras que através de processo fiscal fique comprovado que não possui condições de emitir o documento eletrônico."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "OSWALDO BERNARDES DA SILVA", em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2011.

ANDRÉ ALVES FERREIRA

Prefeito

Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.

ROBSON APARECIDO NOGUEIRA SOUTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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