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Edital DRM - Campinas - SP S/N/12 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 21.08.2012

DOM-Campinas: 21.08.2012

(Notifica do lançamento e de inscrição "ex-ofício" do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2012.)


A CORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO, DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS, DO GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 28, § 2º e artigos 29 e 30, inciso I, "a" da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c Instrução Normativa 02/2012, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, na forma do artigo 29, inciso I e artigo 22, inciso III da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar os contribuintes abaixo relacionados, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2012. O pagamento poderá ser efetuado nas seguintes formas:

I - Cota única com 6% de desconto até a data do vencimento.

II - Em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira em 10/09/2012 e as demais nas datas indicadas nas Guias de Recolhimento.

O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, contados do 3º (terceiro) dia após a publicação da presente notificação. A impugnação poderá ser apresentada mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral desta Prefeitura.

Caso o contribuinte não receba as Guias de Recolhimento do ISSQN OFÍCIO, deverá comparecer aos postos de atendimento PORTA ABERTA: Paço Municipal - térreo - Av. Anchieta nº 200, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h para retirar a 2ª via da Guia de Recolhimento.

RENATO AUGUSTO GONÇALVES ( continua ... )

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