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MP Est. MA 132/12 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 132 de 15.08.2012

DOE-MA: 15.08.2012

Revoga a Lei nº 9.085, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.085, de 16 de dezembro de 2009, que deu nova redação ao art. 14 e acrescentou os arts. 14-A a 14- H à Lei nº 8.205/2004.

Art. 2º Fica repristinado o art. 14, caput e incisos I a IV, da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão e dá outras providências.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 15 DE AGOSTO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA

E 124º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, em ( continua ... )

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