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Res. PRESIDENTE INSS 234/12 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 234 de 20.08.2012

D.O.U.: 21.08.2012

Dispõe sobre a alteração de denominação do Serviço de Administração de Transporte - SEAT, alterando o Anexo I da Resolução nº 173 INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Decreto nº 7.669, 11 de janeiro de 2012;

Portaria/MPS nº 547, de 09 de setembro de 2011; e

Resolução nº 173, de 19 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de adequar a estrutura organizacional do INSS,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Serviço de Administração de Transporte - SEAT, código 01.300.416, vinculada à Coordenação Geral de Licitações e Contratos, para Serviço de Administração Central - SERAC, código 01.300.416.

Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo I da Resolução nº 173, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LUCIANO ( continua ... )

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