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IN PRESIDENTE INSS 60/12 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 60 de 20.08.2012

D.O.U.: 21.08.2012

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas Unidades de Gestão de Pessoas para contagem de tempo de serviço público prestado sob condições insalubres, penosas e perigosas ou no exercício de atividades com Raios X e substâncias radioativas pelos servidores do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à edição do Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 06 de maio 1999;

Acórdão TCU nº 2.008, de 01 de novembro de 2006;

Acórdão TCU nº 1.371, de 11 de julho de 2007;

Orientação Normativa SRH/MP nº 03, de 18 de maio de 2007;

Orientação Normativa SRH/MP nº 07, de 20 de novembro de 2007;

Ofício-Circular SRH/MP nº 17, de 21 de dezembro de 2007;

Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008; e

Resolução INSS/PRES nº 70, de 6 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:

a. a necessidade de atender ao disposto nas orientações contidas nos Acórdãos nº 2.008, de 01 de novembro de 2006 e nº 1.371, de 11 de julho de 2007, proferidos pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Contas da União - TCU, bem como ao disposto na ( continua ... )

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