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Circ. SECEX 38/12 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 20.08.2012

D.O.U.: 21.08.2012

Obs.: Ret. DOU de 22.08.2012

(Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 31, de 22 de agosto de 2007, aplicado às importações de talhas manuais de capacidade de carga até três toneladas, sem alavanca, comumente classificadas na NCM 8425.19.10, originárias da República Popular da China).


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52100.002098/2012-57 e do Parecer nº 25, de 10 de agosto de 2012, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente,

Decide:

1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 31, de 22 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de agosto de 2007, aplicado às importações de talhas manuais de capacidade de carga até três toneladas, sem alavanca, comumente classificadas no item 8425.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da revisão, conforme o anexo à presente circular.

1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

1.3. Tendo em vista que, para fins de procedimentos de defesa comercial, a República Popular da China não é considerada um país de economia predominantemente de mercado, o valor normal foi determinado com base no valor normal do produto similar em um terceiro país de economia de mercado. O país de economia de mercado adotado foi o Japão atendendo ao previsto no ( continua ... )

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