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Res. CAMEX 59/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 59 de 20.08.2012

D.O.U.: 21.08.2012

Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão no 57/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011:

I - incluir os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação indicadas:

( continua ... )
NCM PRODUTO Alíquota (%)
8504.40.40 Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break ) 20 BIT
8534.00.11 Com isolante de resina fenólica e papel celulósico 12 BIT
8534.00.12

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