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Res. CAMEX 58/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 58 de 20.08.2012

D.O.U.: 21.08.2012

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5° da Resolução n° 73 de 17.10.2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando a aprovação pelo GECEX, em sua 95ª Reunião, do pedido de redução tarifária;

Considerando que, até a presente data, pende de análise, perante a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), o pleito brasileiro;

Considerando que a situação de desabastecimento ainda persiste; e

Considerando o disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 180 dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
0303.53.00 -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp. ), anchoveta (Sprattus sprattus) 50.000 toneladas

Art. 2º A alíquota correspondente ao código NCM 0303.53.00, constante do Anexo I da ( continua ... )

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