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Port. SMF/Guarulhos - SP 7/12 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 7 de 27.07.2012

DOM-Guarulhos: 27.07.2012

Altera o Anexo I do Decreto nº 22.528, de 04 de março de 2004, com a inclusão de atividades no Código de Atividades do Município de Guarulhos, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/ Fiscal 2.0.


O Secretário de Finanças, Sr. NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 22.528, de 04 de março de 2004, com alteração dada pelo Decreto Municipal 22.882, de 12 de novembro de 2004, e visando a adequação da CNAE/Fiscal adotada pelo Município às necessidades da Administração Tributária;

RESOLVE :

Art. 1º Fica incluído, com efeitos a partir de 01/01/2009, no Anexo I do Decreto nº 22.528/2004, o seguinte código de atividade:

"CNAEDescrição da AtividadeItemAlíquotaValor TFILF
3832 70100Serviços de separação, classificação, compactação, prensagem, corte, limpeza, derretimento, trituração e tratamento de sucatas de plástico.7.095%150"

Art. 2º Ficam incluídos, a partir de 17/07/2012, no Anexo I do ( continua ... )

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