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Lei Mun. Florianópolis/SC 7.803/09 - Lei do Município de Florianópolis/SC nº 7.803 de 27.01.2009

DOM-Florianópolis: 27.01.2009

Autoriza o poder executivo a Transferir Créditos Municipais Inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.


O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A transferência de créditos municipais e a criação do Certificado de Resgate da Dívida Ativa (CRDA), será regida por esta Lei.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - Fundo: um ou mais Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), constituídos nos termos de regulamentação em vigor;

II - Certificados de Resgate da Dívida Ativa (CRDA): Certificados lastreados em Créditos da Fazenda Pública Municipal, provenientes de obrigação legal relativa aos pagamentos de natureza tributária e não tributária e respectivos adicionais e multas, inscritos nos livros da repartição competente; e

III - Créditos: são os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos na dívida ativa, provenientes de obrigação legal relativa aos pagamentos de natureza tributária e não tributária e respectivos adicionais e multas, inscritos nos livros da repartição competente.

CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DO CRDA

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a Fundo o Certificado de Resgate da Dívida Ativa.

Parágrafo único. Repasse de fundo constitucionalmente previsto far-se-á quando da liquidação das obrigações pelo efetivo pagamento por parte do contribuinte, independente da constituição do Fundo ou repasse das cotas adquiridas pelo Município quando da transferência ao Fundo dos Certificados de Resgate da Dívida Ativa (CRDA).

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AOS CERTIFICADOS DE RESGATE DA DÍVIDA ATIVA

Art. 4º A transferência dos Créditos dar-se-á mediante a emissão e posterior cessão ao Fundo do Certificado de Resgate da Dívida Ativa (CRDA), lastreados nas respectivas certidões da dívida ativa, firmado pelo Secretário Municipal da Receita ou por autoridade com poderes por ele delegados.

Parágrafo único. Formalizado o contrato de cessão, o Município providenciará a sua publicação resumida no Diário ( continua ... )

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