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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.929/11 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.929 de 30.12.2011

DOM-Petrópolis: 31.12.2011

Dispõe sobre a cobrança e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sobre a forma de trabalho pessoal, com ou sem estabelecimento fixo e dá outras providências.


Art. 1º Fica alterada a forma de cobrança e recolhimento do ISSQN sobre as pessoas físicas que exercem, de forma autônoma, atividade de prestação de serviços dentro do Município de Petrópolis.

Parágrafo único. Considera-se autônomo a pessoa física que exercer atividade de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal, com ou sem estabelecimento fixo.

Art. 2º O recolhimento do ISSQN para os contribuintes de que trata o artigo anterior será calculado em alíquotas específicas, em função da natureza do serviço, independentemente da quantia paga a título de remuneração do próprio trabalho profissional do prestador do serviço.

Art. 3º Serão considerados, para o recolhimento do ISSQN, os seguintes valores, expressos em Unidade Fiscal do Município de Petrópolis (UFPE):

I - 10 (dez) UFPE's para os profissionais autônomos que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade cujo seu desenvolvimento exija formação em nível superior;

II - 5 (cinco) UFPE's para os profissionais autônomos que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade cujo seu desenvolvimento exija formação em nível técnico/médio;

III - 2,5 (duas e meia) UFPE's para os profissionais autônomos que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade cujo seu desenvolvimento não exija qualquer tipo de formação específica.

§ 1º. (VETADO).

§ 2º. (VETADO).

Art. 4º Quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15, 17.18 da lista do parágrafo único do artigo 182 do Código Tributário Municipal, forem prestados por sociedade constituída na forma do parágrafo único deste artigo, o recolhimento do ISSQN deverá ser feito por cada profissional ( continua ... )

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