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LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 521/12 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 521 de 10.08.2012

DOM-Jundiaí: 14.08.2012

Altera o Código Tributário para dispensar da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial os templos de qualquer culto, na condição que especifica.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme o Plenário aprovou em 17 de julho de 2012 e o Prefeito Municipal sancionou tacitamente, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 210 do Código Tributário (Lei Complementar 460, de 22 de outubro de 2008,), alterado pela Lei Complementar 467, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido deste dispositivo:

"§ 4º. São dispensados da Licença de Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial os templos de qualquer culto, mediante apresentação de laudo do engenheiro responsável e de laudo do Corpo de Bombeiros."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em dez de agosto de dois mil e doze (10/08/2012).

Dr. JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - "JULIÃO"

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Jundiaí, em dez de agosto de dois mil e doze (10/08/2012).

WILMA CAMILO MANFREDI

Diretora ( continua ... )

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