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Dec. Mun. Aracruz/ES 23.069/11 - Dec. - Decreto do Município de Aracruz/ES nº 23.069 de 21.11.2011

DOM-Aracruz: 21.11.2011

(Regulamenta os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3.071, de 27 de dezembro de 2.007, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços no Município de Aracruz e alterou dispositivos da Lei nº 2.521 de 19/12/2002 - Código Tributário do Município de Aracruz - e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Aracruz, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Seção I
DA DEFINIÇÃO

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) o documento gerado e armazenado, eletronicamente, em sistema próprio do Município de Aracruz, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - número do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso seja utilizado;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;

VI - identificação do tomador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail, se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Municipal, se houver;

VII - discriminação do serviço;

VIII - local da prestação do serviço;

IX - valor total da nota;

X - valor da dedução, se houver;

XI - valor da base de cálculo;

XII - código de atividade econômica do serviço prestado, conforme Código Tributário ( continua ... )

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