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Dec. Est. MT 1.313/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.313 de 17.08.2012

DOE-MT: 17.08.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonização do texto regulamentar com as disposições dos atos normativos de hierarquia superior, além de se assegurar a efetiva correspondência das remissões nele consignadas com preceitos vigentes e/ou pertinentes;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteradas as referências constantes dos §§ 5º e 8º do artigo 469, efetuadas ao "artigo 471", as quais ficam substituídas por "artigo 470", devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos;

II - alteradas as referências constantes do caput do § 11 do artigo 469, bem como do inciso IV do referido parágrafo, efetuadas a "Capítulo V do Título II das disposições permanentes deste Regulamento", as quais ficam substituídas por "Capítulo V do Título II do Livro II destas disposições permanentes", devendo ser promovidas as adequações nos textos correspondentes;

III - fica atribuída ao § 20 do artigo 477 a redação do § 20 acrescentado ao referido preceito, em conformidade com o inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 548, de 20 de julho de 2011, devendo ser promovida a adequação no respectivo texto, observado o teor adiante assinalado; fica, ainda, renumerado para § 30 o § 21, acrescentado ao mesmo ( continua ... )

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