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Res. Norm. ANEEL 501/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 501 de 24.07.2012

D.O.U.: 20.08.2012

Estabelece os procedimentos para o mapeamento dos bens imóveis e das áreas vinculados à concessão de usinas hidrelétricas.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o que consta do Processo nº 48500.000319/2011-91, e considerando:

que constitui encargo das concessionárias, conforme disposto nos Contratos de Concessão, organizar e manter registro e inventário dos bens e instalações vinculados à concessão e zelar pela sua integridade;

a necessidade de que as informações relativas aos bens de concessão estejam georreferenciadas; e as contribuições recebidas, no período de 15 de dezembro de 2011 a 16 de janeiro de 2012, por ocasião da Audiência Pública nº 75/2011, que permitiram o aperfeiçoamento desta resolução,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o mapeamento dos bens imóveis e das áreas vinculados à concessão de usinas hidrelétricas.

§ 1° Para efeito desta resolução, consideram-se bens imóveis vinculados à concessão as estruturas civis que caracterizam o aproveitamento hidrelétrico, tais como barramento/vertedouro, tomada d'água, circuito de adução, casa de força, canal de fuga e subestação.

§ 2° Para efeito desta resolução, consideram-se áreas vinculadas à concessão, as áreas não necessariamente pertencentes à concessão, mas de interesse à gestão do aproveitamento hidrelétrico, tal como área de proteção permanente que exceda os limites físicos da concessão.

Art. 2º Os levantamentos para a caracterização dos bens imóveis e das áreas vinculados à concessão devem ser realizados em conformidade com as instruções constantes do ANEXO I.

Parágrafo único. A concessionária deverá manter arquivado, disponível a qualquer tempo para consulta da ANEEL, todos os relatórios técnicos, documentos, dados e estudos que comprovem que ( continua ... )

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