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IN Conj. RFB/STN 1.287/12 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta RECEITA FEDERAL DO BRASIL E SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - RFB/STN nº 1.287 de 17.08.2012

D.O.U.: 20.08.2012

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso VII do art. 1º do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 141, de 10 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 16, no § 5º do art. 21, e no § 2º do art. 32 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001,

RESOLVEM:

Art. 1º Os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 4º As providências previstas neste artigo, a cargo dos entes federativos, deverão ser tomadas até 28 de fevereiro de 2013.

§ 5º A partir de 1º de junho de 2013, a relação descritiva indicando o ente federativo e as inscrições no CNPJ que integram a estrutura de sua Administração Pública Direta e Indireta será divulgada, na Internet, no endereço <http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias/index.asp>." ( continua ... )

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