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NPF CRE - PR 74/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 07.08.2012

DOE-PR: 16.08.2012

Súmula: Altera a NPF 64/2004, que estabelece a obrigatoriedade e define rotinas para aposição do visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME e na Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, por ocasião do desembaraço de mercadorias ou bens importados.


O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. O item 4-A da Norma de Procedimento Fiscal nº 64/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4-A. DA DISPENSA DE VISTO PRÉVIO

Os procedimentos previstos nos itens 1 e 3 poderão ser dispensados pelo Delegado Regional do domicilio tributário do estabelecimento importador, quando inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS há mais de 12 meses e nos casos em que o volume das importações justifique a dispensa.

4-A.1. A concessão da dispensa do visto prévio fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 14.985/2006 , observado o disposto no caput deste item;

4-A.2. O pedido conterá a identificação completa do estabelecimento requerente, com indicação de e-mail e telefone, e será entregue na Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do contribuinte, devendo conter o volume de importações realizadas nos últimos doze meses ou fração, conforme o caso, e estar acompanhado do instrumento de mandato ou de representação do signatário;

4-A.3. Recepcionado o pedido, a ARE do domicílio tributário do contribuinte, ou quem for designado pelo Delegado Regional, verificará se ele contém os documentos exigidos, elaborará informação fiscal conclusiva e remeterá o processo à Inspetoria Regional de Tributação para parecer, que irá subsidiar a ( continua ... )

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