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Dec. Est. SE 28.699/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.699 de 15.08.2012

DOE-SE: 17.08.2012

Altera o código indicado na descrição das mercadorias do Item 17 do Anexo I do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012;

DECRETA:

Art. 1º O código indicado na coluna "DESCRIÇÃO DO PRODUTO" do item 17 do Anexo I do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IMATERIAL ELÉTRICO(Protocolo ICMS 84/2011)
ItemNCM/SHDESCRIÇÃO DO PRODUTOOperação Interna e de Importação (MVA %)Operação Interestadual a 12% (MVA) %Operação Interestadual a 7% (MVA) %
1............... ( continua ... )

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