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Lei Mun. Rio Largo/AL 1.225/98 - Lei do Município de Rio Largo/AL nº 1.225 de 29.12.1998

DOM-Rio Largo: 29.12.1998

Modifica o Código Tributário do Município de Rio Largo, adaptando-o a sistemática tributária vigente e adota providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei modifica o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e Leis Complementares, regulando direitos e obrigações inerentes às relações jurídicas pertinentes aos tributos de competência Municipal.

Parte Especial
Tributos

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

II - Taxas:

a) Em razão do exercício do Poder de Polícia;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou em anéis urbanizáveis do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, onde existam pelo menos, dois (02) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

I - meio-fio ou calçamento, com ( continua ... )

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